Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.

Desobediência, sem reflexos na quebra da ordem ou da disciplina. Falta Grave (art. 50, VI, cc art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984) : atipicidade. Falta disciplinar de natureza média: art. 45, inc XX, da Resolução SAP 144/2010. Adequação. Recurso não provido