Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISSQN fixado por arbitramento. Sentença de procedência da ação principal e de seu apenso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento de ofício de ISSQN, pela alegada omissão de receita dos estacionamentos autores. Município que incontroversamente justifica tal presunção por considerar que as despesas são próximas ao faturamento informado. Inadmissibilidade do procedimento adotado. Hipótese em que não restou demonstrada qualquer omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Impossibilidade, outrossim, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.076, cuja tese permanece hígida a despeito da repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069 (Tema 1.255 do C. STF). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)