Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Suficiente exposição das razões de decidir e afastamento das teses defensivas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral robusta em desfavor do acusado. Atipicidade das condutas não verificada. Comportamentos do réu amoldam-se perfeitamente nos tipos penais a ele imputados. Estado de necessidade para o descumprimento da medida protetiva não evidenciado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Fração de aumento em 2/3 pela continuidade delitiva quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A. Manutenção. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Valor fixado na r. sentença de forma fundamentada e proporcional. Recurso desprovido