Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas nos autos - Segura prova oral e documental, a demonstrar a responsabilidade penal do acusado - Confissão extrajudicial corroborada pelo conjunto probatório - Validade da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Condenação mantida - Pena inalterável - Básica acrescida com acerto, ante as graves consequências do crime e a alta reprovabilidade da conduta - Pedidos de fixação de regime aberto, substituição da pena corpórea e recurso em liberdade que carecem de objeto, uma vez que já atendidos tais anseio na origem - Sursis processual já ofertado pelo Ministério Público, detentor da prerrogativa para tanto, não aceitas as condições apresentadas pelo apelante - Afastamento da indenização fixada - Desacolhimento - Documentação que comprova os valores obtidos ilicitamente pelo réu com a fraude empregada - Contraditório devidamente estabelecido - Defesa que, intimada a respeito, não impugnou o valor apresentado - Incidência, na hipótese, do CPP, art. 387, IV - Recurso desprovido.... (Continua)