Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Honorários Advocatícios devidos por quem deu causa à constrição. Provimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco embargado contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e o condenou ao pagamento das custas, das despesas e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários advocatícios e demais verbas. III. Razões de decidir 3. Nos autos da ação de execução não foi demonstrado que o imóvel era bem de família, estando ele registrado apenas em nome do devedor, ex-convivente da apelada. 4. A embargante deu causa ao processo e deve arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _____________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 85, 10º. Jurisprudência: STJ, Súmula 303; TJSP, Apelação Cível 1001512-81.2020.8.26.0363