Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Verba honorária que havia mesmo de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, mas que havia de ser elevada. Recurso parcialmente provido.