Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca dos efeitos da revelia da primeira reclamada foram devidamente apreciadas pela instância a quo . Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, revelando-se ausente a transcendência da causa. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. CONFISSÃO RESTRITA AO LITISCONSORTE CONFITENTE. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior se firmou no sentido de que, uma vez negada pelo tomador a prestação de serviços do autor em seu benefício, permanece com o reclamante o ônus de provar que a tomadora foi beneficiária de sua força de trabalho, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Pontue-se, ademais, que a confissão ficta, decorrente da revelia da 1ª reclamada, não tem o condão de inverter o encargo probatório, uma vez que os efeitos da confissão se restringem ao confitente, não prejudicando os demais litisconsortes, conforme disposição expressa do CPC, art. 391. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)