Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Inadimplemento do devedor incontroverso - Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora - Devedor devidamente comunicado sobre os leilões extrajudiciais designados - Constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 982) - Impossibilidade de suspensão dos leilões designados sem a comprovação de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Revogação da tutela provisória de urgência que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)