Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu o lançamento do débito automático na conta corrente da autora. Responsabilidade solidária do banco, nos termos do CDC. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir de cada desconto indevido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes. Honorários devidos em favor do patrono da autora corretamente fixados sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade da adoção do valor da causa como base de cálculo da verba. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora.