Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, é de se observar que, tendo a parte Recorrente procedido à transcrição do inteiro teor das razões dos seus Declaratórios e não ter destacado o trecho correspondente a sua análise no acórdão de Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas nos, I e IV do 1º-A do CLT, art. 896. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º - O acórdão regional que concluiu ser aplicável a prescrição parcial à pretensão decorrente da alteração da forma de pagamento do auxílio alimentação encontra-se em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Incidência do óbice processual previsto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Logo, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. PREVISÃO NORMA COLETIVA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I - A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TEMA 1.191 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido em não provido . REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E HORAS EXTRAS. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto aos reflexosdo auxílio alimentação no Adicional por Tempo de Serviço (ATS), o Repouso Semanal Remunerado (RSR) e nas horas extras, considerando o reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação e a consequente integração da parcela à remuneração do trabalhador, é certo que todas as parcelas que tenham como base de cálculo o salário do empregado, sofrerão repercussão, incluído o ATS, RSR e as horas extraordinárias. Não há, portanto, violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, especialmente porque não se está negando validade ou descumprindo o disciplinado em norma coletiva. Dentro desse contexto, não há falar-se na transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 333/TST E NO CLT, art. 896, § 7º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tratando-se a hipótese de reclamação trabalhista ajuizada antes à vigência da Lei 13467/2017, é indevida a condenação da parte reclamante em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41 do TST. Nessas circunstâncias, a pagamento da verba honorária segue os critérios estabelecidos nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Em resumo, não se verificou a presença de qualquer indicador de transcendência que justificasse o exame do recurso nesta Corte. Decisão Regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)