Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer- Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravado de cancelamento de cartão de crédito consignado, bem como suspensão das cobranças em seu nome - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso provido