Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE RESTABELCIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.

Pretensão da autora de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, cessado por ter completado 18 anos de idade. Pedido de continuidade do pagamento até 21 anos de idade, nos termos do disposto na Lei 8.213/1991 e da e da Lei 9.717/98. Regime Próprio de Previdência do Município de Itaquaquecetuba que estabeleceu o pagamento da pensão por morte até os 18 anos de idade do beneficiário, nos termos do art. 54, da Lei Municipal 245/2014. Competência concorrente do Município para legislar sobre matéria previdenciária, nos termos dos arts. 24, XII e 30, I e II, da CF/88. A vedação da Lei 8.213/1991 e da Lei 9.717/1998 é aplicada ao Regime Geral de Previdência Social. Município que possui legislação previdenciária própria e não viola a Lei. Regulação da pensão por morte pela legislação vigente à época do óbito instituidor do benefício («tempus regit actum), nos termos da súmula 340, do STJ Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)