Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada. Insurgência da parte Autora. Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em outra Comarca (São Paulo/SP), que não a de sua residência (Delmiro Gouveia/AL), demonstra que a demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários, como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Escolha da Justiça Comum em vez do Juizado Especial Cível. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Soma das circunstâncias fáticas elide a presunção (relativa) de veracidade da declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que foi corretamente afastada no caso. Benefício que deve ser concedido a quem realmente necessita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)