Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a contratação de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade das contratações (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)