Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes.

Empréstimos consignados - Autora que alega cobrança de valores após o término dos contratos - Requerido que aduz se tratarem de novas averbações, após tentativa de renegociações, frustradas - Ausência de apresentação dos contratos relacionados às novas averbações - Existência e validade dos novos empréstimos consignados ativos não demonstrada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se mostra devida - Sentença mantida. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Contudo, no caso específico dos autos, a repetição deve se dar na forma simples notadamente porque os descontos findaram antes de 30/03/2021, ante a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior - Sentença reformada, neste ponto. Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas ultrapassa o limite do mero dissabor - Réu que sequer comprovou o alegado refinanciamento, somado ao fato de que os valores continuaram a ser descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a data prevista para encerramento - Outrossim, não restou comprovada a alegada diminuição de margem consignável que, em tese, corroboraria as alegações trazidas em contestação - Ademais, sequer restou demonstrado que a autora se beneficiou dos créditos das novas averbações - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantido, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Tutela antecipada confirmada na r. sentença de embargos de declaração que merece ser mantida, com fixação de multa diária por descumprimento de R$200,00, limitada a R$5.000,00. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do réu e apelação adesiva da autora parcialmente providos