Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO-SE A TAXA DO SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE NA Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA DE UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO-SE A TAXA DO SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DA TAXA DO SELIC - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÓ É DEVIDA NO CASO DE DESPROVIMENTO DE RECURSO NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.