Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo com base no art. 485, IV, CPC, por não ter o autor cumprido determinação de juntar instrumento de procuração com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser afastada a gratuidade da justiça concedida; (ii) se há exigência legal de apresentação de procuração nos termos determinados. III. Razões de decidir 3. Autora que recebe proventos pouco maiores que um salário mínimo, fazendo jus à gratuidade da justiça. 4. Autora analfabeta. Regularização da representação processual. É lícita a exigência de apresentação de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do CCB, art. 595. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1001167-52.2022.8.26.0426