Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Insurgência manifestada por ambas as partes.

Reconhecimento de nulidade da sentença. Inaplicabilidade do CPC, art. 355, I. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível, diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a dilação probatória. Partes que não foram sequer intimadas a dizer se tinham provas adicionais a produzir. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.