Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da Fazenda Pública de que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que após apresentação de impugnação ao Cumprimento de Sentença, que foi acolhida, em parte, e condenou o ente ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, o qual alega ser indevido, diante da concordância posteriormente apresenta em relação aos novos cálculos. Condenação que decorre do comando legal, especialmente, aquele constante no §7º, do CPC, art. 85. Concordância apresentada após impugnação que não possui o condão de afastar referida condenação. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido