Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE

(Decreto-lei 3.688/1941, art. 65) - Preliminar rejeitada - Feito suspenso nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, após o parcial provimento da pretensão punitiva - Súmula 337/STJ - Mérito - Palavra da vítima que encontra ressonância no feito - Relatos do Serviço Técnico - Versão do acusado solteira nos autos - Condenação como medida certeira - Pena já lançada no mínimo - Regime inicial aberto adequadamente fixado - Penas restritivas modificadas - Montante da pena que impõe o lançamento de apenas uma delas - Limitação de fim de semana como proporcional e razoável - Recurso parcialmente provido... (Continua)