Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. II . No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no tema 339 da tabela de repercussão geral do STF, o que afasta, assim, a transcendência da causa. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCOPORAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. II . No caso vertente, em que pese a Corte Regional adote o fundamento de que o fato de a parte reclamante permanecer ocupando função de confiança já seria suficiente para obstar a pretensão, não se registra ter a parte reclamante preenchido o requisito da Súmula 372/TST para a incorporação da gratificação de função de Analista X, a parte reclamante sequer afirma ter desempenhado tal função por 10 anos ou mais. Sua alegação, conforme delimitado pelo Tribunal Regional se resume ao fato de que « em 12/1/2017 fora dispensado da função de Analista X e designado para a função de Analista III, sofrendo expressiva perda remuneratória . III. O exame da controvérsia deve se limitar aos parâmetros definidos perante a instância ordinária e ao pedido formulado. IV. Diante disso, tem-se por não descrito o cumprimento do requisito temporal previsto na Súmula 372/TST para a incorporação da gratificação de função de Analista X, motivo pelo qual não há contrariedade a esse verbete sumular. Assim, obstado o reconhecimento da transcendência. V. Cumpre registrar que não há pedido e nem se examinou a controvérsia sob o enfoque de ser devida a diferença entre a média das funções exercidas nos últimos 10 anos anteriores à 12/01/2017 (data em que a parte autora afirma que sua gratificação de função foi reduzida) e a atual função gratificada recebida. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)