Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ré revel - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 3.000,00, ora majorado, para R$ 5.000,00, nos termos fixados na C. Câmara - Apelo do autor - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo a majoração para R$10.000,00 - «Quantum majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, recurso do autor parcialmente provido -