Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu tutela de urgência determinando a cobertura de tratamentos prescritos para criança autista com atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor e cognitivo, todos pelo método ABA, sob pena de multa diária. Alegação da operadora de saúde de que os tratamentos de musicoterapia, hidroterapia, psicomotricidade e neuropsicopedagogo não estão previstos no rol da ANS e na cobertura contratual. Presença de indicação médica expressa para as terapias, conforme laudo médico. Aplicação da Súmula 102 do E. TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica, mesmo que o tratamento não esteja no rol da ANS. Reconhecimento das terapias como métodos terapêuticos pelas respectivas entidades reguladoras. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)