Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela embargante que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... (Continua)