Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhido, aplicando os honorários de 10% decorrente do CPC, art. 523 - Parte exequente apresentou planilha de calculo de honorários incidente sobre astreintes, a qual foi afastada pelo juízo a quo quando acolheu parcialmente a impugnação do executado - Planilha de calculo apresentada nos moldes da decisão de fls. 244, de modo que o valor total a ser pago pelo executado é de R$199.231,58 - Valor pago pelo executado, conforme comprovante às fls. 270. - Nova planilha de cálculo apresentada pela parte exequente novamente acrescentando honorários de 10% e multa de 10% incidentes do art. 523. - Pertinente o pedido da exequente, de modo que em decorrência do executado não ter efetuado o pagamento voluntário, incide as consequências do dispositivo supracitado sobre o valor do débito - Sentença Reformada - Apelo Provido.