Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARA ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. INSURGÊNCA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

decisão interlocutória por meio da qual não se determinou expedição de ofício à CEF e de alvará judicial para outorga de escritura pública definitiva não é recorrível por agravo de instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação, no caso, por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... (Continua)