Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.6556.4434.9084

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação - Penhora - Verbas salariais - Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio de valores, nos termos anteriormente decididos no curso do processo - Agravante que pretende a reforma da decisão agravada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos 1000712-27.2017.8.26.0341, sob o fundamento de que possível a penhora de 30% dos créditos a serem recebidos pelo devedor, desde que mantida sua dignidade e subsistência - Preclusão reconhecida - CPC, art. 507 - Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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