Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição do nome da autora no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Banco de dados de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito - Informações (negativas e positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário - Consulta que depende de expressa autorização do interessado - arts. 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN 4.571/2017 - Caso concreto - Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, bem como de débito em aberto - Alegação de renegociação da dívida, com o pagamento dos valores devidos - Demandante, contudo, que não colaciona aos autos o acordo, tampouco apresenta o comprovante de transferência ou recibo de quitação - Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito da autora - CPC, art. 373, I - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações autorais - Possibilidade de manutenção da inscrição - Danos morais in re ipsa - Inocorrência - Inexistência de conduta ilícita - Não comprovação de negativa de crédito em virtude das informações cadastradas - Pretensão afastada - Sentença de procedência parcial, entretanto, mantida, em razão da ausência de insurgência recursal da instituição financeira - Impossibilidade de reformatio in pejus - art. 1.013, §1º, do CPC - Sucumbência recíproca caracterizada - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

Recurso não provido