Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Decisão determinando a reunião de processos considerados conexos, para julgamento conjunto. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas processadas e decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC.

Não conheceram do agravo