Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Descarga de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Condenação da ré a restituir à autora os valores despendidos a título de indenização securitária. Apelação da demandada. Cerceamento de defesa por ausência de interesse de agir afastada. Pretensão à produção de prova testemunhal e pericial. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. Interesse de agir da autora configurado. Inépcia da inicial rejeitada. Preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Mérito. Oscilação de energia e descargas elétricas. Documentos que instruíram a inicial não são suficientes para a responsabilização da concessionária ré. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência do pedido formulado na inicial. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelo segurado da autora. Fragilidade dos «laudos que instruem a inicial, porquanto nem sequer estão firmados por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)