Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de exigir contas. Inventariança. Improcedência pelo reconhecimento da prescrição decenal. Inconformismo da autora. Cabimento. Argumento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB/2002, art. 205. Pretensão de exigir contas de todo o período da inventariança. Prescrição afastada. Determinação do prosseguimento da ação. Recurso provido