Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - VÍCIO DE CITAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)