Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. 2. O autor alega abusividade no valor do custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 28 e a Portaria 1.016, do INSS; (ii) se as Instruções Normativas 80/2015 e 138/2022 se aplicam ao contrato em questão. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto ao pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 5. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 6. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as IN INSS/PRES 28 e Portaria 1.016/INSS. 7. Inaplicabilidade das Instruções Normativas 80 e 138 do INSS pelo princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). 8. A Calculadora do Cidadão é uma ferramenta de simulação e não deve ser utilizada para verificar a correção das taxas em contratos já firmados. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instrução Normativa 28, 80 e 138 do INSS; Portaria 1.016 do INSS; CPC/2015, art. 85, §11; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.