Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, além de custas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude de gratuidade da justiça. O autor argumenta que o contrato de empréstimo consignado com a ré estipulou taxa de juros abusiva, superior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022, solicitando a devolução dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. ... (Continua)