Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1076/STJ - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - MULTA - ICMS -

Alegação de que o acórdão embargado apresenta omissões - Não ocorrência - Questões levantadas nos autos que foram examinadas sob todos os ângulos pela C. Turma Julgadora - Pretensão de reapreciação da matéria julgada - Inviabilidade - Observância dos limites do CPC/1973, art. 535 (ou CPC/2015, art. 1022), mesmo para fins de prequestionamento - Alegação também de omissão/erro material quanto à possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Inocorrência - Honorários fixados conforme a lei de regência e Tema 1076/STJ - 1º embargos rejeitados e 2º embargos não conhecidos, diante do princípio da singularidade recursal e por terem o mesmo teor... (Continua)