Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito de trancamento da ação penal. Prejudicado. Incidência da Súmula 648 do C. STJ. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória quanto ao mérito, reprimenda e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão.