Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE SANEAMENTO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ENQUADRANDO O CASO COMO RELAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Impossibilidade de interposição de agravo de instrumento quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, que não se encontra elencada no CPC, art. 1.015, sendo tal rol taxativo. Inexistente, na hipótese, urgência a autorizar a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), eis que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no eventual recurso de apelação. 2. Configura-se relação de consumo entre o titular de conta Pasep e a instituição financeira responsável pela gestão dos valores depositados. Aplicação da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus probatório que é norma de natureza processual que, ante o princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo atendendo aos critérios insertos no, VIII do CDC, art. 6º. Hipossuficiência técnica da agravada que se evidencia, uma vez que a controvérsia envolve a regularidade do serviço prestado pela instituição financeira, especialmente no que tange ao acesso a informações bancárias pretéritas. Não preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, impõe-se o não conhecimento parcial do recurso. No mais, agravo de instrumento desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.... (Continua)