Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para o fim de restabelecer a classificação de consumo de água e coleta de esgoto do agravante como sendo tarifa «Residencial Social". Inconformismo da parte autora. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Perigo de dano. Não demonstração. Argumento meramente retórico de risco de inadimplemento do autor na hipótese de se manter o atual regime tarifário durante o período de duração do processo. Tutela inaudita altera parte. Inocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)