Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP) - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Regime Aberto mantido - Inaplicabilidade da regra do concurso formal de crimes, uma vez que se está diante da prática de dois crimes distintos, mediante mais de uma ação (inteligência do CP, art. 69) - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e multa (inteligência da segunda parte do § 2º, do CP, art. 44) - Ausência de fundamentação idônea para a substituição por duas restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.