Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte embargante - A apelação oferecida pela parte embargante satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. ... (Continua)