Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Recurso retirado da decisão que, em síntese, indeferiu o pedido de intimação do Banco do Brasil para informar acerca da possibilidade de quitação do financiamento contraído pela executada em razão da Portaria MCID 1248, de 29/06/2023 e entendeu que cabe à parte exequente, caso queira, diligenciar junto à instituição financeira com a finalidade de verificar se a referida portaria trouxe algum reflexo para o contrato de financiamento. Inconformismo do condomínio exequente. Portaria MCID 1.248 de 26/09/2023 que dispõe sobre limites de renda e participação financeira de beneficiários, subvenções e quitação das operações contratadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Informações úteis ao andamento da execução. CPC, art. 797, caput. arts. 772, III e 378 do CPC. Informações acobertadas por sigilo bancário. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Cabimento da medida. Decisão reformada para determinar a intimação do credor fiduciário (Banco do Brasil) para informar se a Portaria MCID 1.248/2023, trouxe reflexos ao contrato de financiamento da executada. RECURSO PROVIDO... (Continua)