Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Suspensão do prazo prescricional de 20/03/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020 - Cumprimento de sentença iniciado após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos - Inexistência de nulidade na publicação do trânsito em julgado - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Honorários advocatícios reduzidos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)