Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Descabido que sejam exigidos os pagamentos das prestações, diante da intenção de rescisão da avença, dado o risco de negativação do nome dos adquirentes - Alegação de impossibilidade de rescisão contratual (diante da natureza da avença), que fica relegada ao sentenciamento (reiterando acerca da reversibilidade da medida), mas não impede o deferimento da tutela de urgência - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)