Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que entregou a motocicleta para que o réu realizasse reparos no motor - Atraso na prestação do serviço - Réu que, instado à devolução do bem, apresentava desculpas e alegava que concluiria o serviço, restituindo o veículo à vítima após a elaboração do boletim de ocorrência - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Motocicleta devolvida ainda desmontada, indicando que o réu pretendia continuar a execução dos serviços - Mero desacerto comercial - Dado provimento ao apelo