Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO REQUERIDO -

Legitimidade ativa - Narrativa inicial que indica que a terceira embargante, na qualidade de credora, recebeu o imóvel em dação em pagamento - Aplicação da teoria da asserção - Imóvel objeto de arresto transferido para a embargante, em dação em pagamento, antes da propositura da ação em que determinada a constrição - Fraude à execução não caracterizada - Eventual fraude contra credores que deve ser discutida em demanda própria - Enunciado da Súmula 195 do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)