Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedidos de progressão de regime e de retificação do cálculo da pena para tal fim - Impossibilidade - Cálculo absolutamente correto, que leva em conta a natureza dos delitos praticados pelo agravante, equiparados a hediondo - Não decorrido o período depurador da reincidência - Fração de 3/5 (três quintos) constante do art. 2º, §2º, da Lei dos Crimes Hediondos, vigente à época das infrações - Advento da Lei 13.964/1919 - Fração de 60% (equivalente a 3/5), também prevista na LEP, art. 112, VII - Continuidade normativa - Recurso não provido... (Continua)