Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade diante da inércia do acusado devidamente advertido das consequências de eventual descumprimento injustificado - Agravante que compareceu em juízo para realizar requerimento de próprio punho, restando evidente possuir conhecimento acerca de meios a fim de comunicar o Poder Judiciário - Desídia robustecida pela alteração de endereço sem comunicação ao Juízo, o que ficou a cargo de sua genitora - Defensoria Pública que, intimada da decisão, não apresentou justificativa acerca do descumprimento - Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 181, §1º, «b e «c, da LEP - Decisão mantida - Recurso não provido