Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.2233.6477.7696

1 - TJSP Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Recurso provido

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