Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Elementos suficientes à certeza da autoria e materialidade delitivas, comprovada a participação do apelante na subtração - Celular do réu encontrado no interior do veículo - Versão exculpatória não comprovada nos autos - Identificação no celular de conversa do réu com pessoa desconhecida em horário próximo do momento da chegada dos policiais - Localização apontada que também comprova que o réu estava no local onde os veículos furtados foram encontrados - Somatório de indícios que traduz a certeza da responsabilidade penal dos réus - Exegese do CPP, art. 239 - Livre convicção formada em face do conjunto probatório - Descabimento de desclassificação para o delito de furto simples tentado - Concurso de agentes incontroverso a partir das provas oral e pericial - Manutenção da condenação - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência e menoridade relativa compensadas - Regime semiaberto adequado ao caso dos autos - Recurso parcialmente provido (voto 49431)... (Continua)