Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por dano moral e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  3. Interesse processual bem demonstrado. Possibilidade jurídica do pedido. 4. Inexistência de contratação. Banco que acaba por confessar a ocorrência de fraude. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Ausente demonstração de que a contratação decorreu de uso de cartão com senha pessoal. 5. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 6. Dano moral. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, valor que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerado nem vil. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 7. Honorários advocatícios. Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve ser composta pela integralidade da condenação, assim compreendidos os danos morais e o débito declarado inexigível, que representa o benefício econômico obtido. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Considerada a singeleza da causa e o tempo de tramitação da ação, bem como o elevado valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a ordem estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, no patamar de 10% do valor da integralidade da condenação. 8. Sentença reformada, parar alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios e o seu percentual. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o da autora, reformando-se, de ofício, os consectários da condenação